A proposta foi avalizada com um placar de 63 votos a 3 e agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.
O texto final manteve trecho que prevê incidência de ISS sobre a "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet", como serviços de Spotify e Netflix. Essas regras não valem para jornais e livros.
O projeto também fala que a tributação deverá ocorrer pelo município em que for feita ou segundo o domicílio do tomador da operação, não onde for a sede da administradora da empresa financeira.
O texto proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. São exceções setores da construção civil, transporte municipal coletivo rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.
O projeto entrará em vigor 90 dias após a sanção presidencial. Contudo, municípios e o Distrito Federal terão um ano após a sanção para revogarem dispositivos em que concederam de isenções.
Folhapress
