A LDO terá que ser votada pelos deputados até o mês de julho, antes do recesso do meio do ano.
Na estimativa das receitas para o próximo ano, o Governo conta com os “efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2017”, que são:
- modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
- concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;
- modificações de alíquotas dos tributos de competência estadual;
- outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.
Mudanças tributárias devem abranger 14 pontos, segundo proposta do Governo Camilo
Portanto, o Governo do Estado poderá encaminhar ao Legislativo alterações na legislação tributária sobre exatamente 14 pontos, dentre eles o do “crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
E também a “modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela de valores venais dos veículos e alteração de alíquotas”.
E mais, sobre a “fiscalização das atividades de exploração do serviço de loteria estadual, instituindo tratamento tributário diferenciado análogo ao conferido aos produtos supérfluos e na consecução do poder de polícia relacionado ao exercício desta atividade econômica”.
Edison Silva
