O projeto foi explanado na manhã desta quarta-feira (21/06) para representantes do Ministério Público do Ceará (MP/CE) e, no período da tarde, ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (SindJustiça) e Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus). Já nesta quinta (22) será a vez da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) pela manhã e, à tarde, da Defensoria Pública estadual.

O trabalho já havia sido apresentado para desembargadores do Tribunal e representantes da Associação Cearense de Magistrados (ACM) nessa terça (20).

“Este é um projeto de alto nível, no qual procuramos mesclar ideias e sugestões diversas. Um trabalho técnico e aprimorado que tem um norte: não aumentar os custos. A ideia é otimizar os recursos e oferecer uma melhor prestação jurisdicional à sociedade”, destacou o presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes. O estudo demandou quatro meses de trabalho.

“Teremos um prazo para propor ajustes, mas a racionalização dos recursos e redistribuição das unidades é mais do que necessária. Será benéfico tanto para o juiz, que poderá contribuir com a sociedade de forma mais célere, como para o jurisdicionado que vai receber a prestação mais rápida também”, reconheceu o presidente da ACM, juiz Ricardo Alexandre Silva Costa.

Para acessar o documento, clique aqui. Críticas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail da Assessoria de Articulação Interna do TJCE: articulacao.interna@tjce.jus.br.

- Artigo 5º - Constituição Federal: XXXV -  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

- Artigo 5º - Constituição Federal: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

- Direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e pactos internacionais.

1)     Estudo realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Tribunal de Justiça;

2)     Com o objetivo de reestruturar – MAS TEM QUE OUVIR A SOCIEDADE QUE SERÁ ATINGIDA PELAS MEDIDAS;

3)     O Estudo visa através de lei modificar a Organização Judiciária no Ceará;

4)     O Estudo produz recomendações ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado do Ceará;

5)     As recomendações dizem respeito a: EXTINÇÃO – TRANSFORMAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES JUDICÁRIAS

6)     Distribuição processual anual inferior a 496 processos, metade da média de processos distribuídos  no último triênio;

7)     A média de distribuição de processos no Ceará, por juiz, é de 993, no último triênio;

8)     25% das 424 unidades judiciária, cerca de 97 unidades, tiveram distribuídos menos de 496 processos por ano;

9)     Das 424 unidades, 35 são comarcas vinculadas;

10)  Adequar as despesas à situação fiscal do Estado do Ceará. Mas a crise é passageira!

11)  Há 60 vagas para juiz. Mas se resolve o problema extinguindo as vagas?

12)  Comarcas com população de 15 a 20 mil habitantes, com distribuição anual inferior a 496 processos;

13)  Comarcas distantes entre sedes de até 10 km

14)  O Governo do Estado do Ceará dividiu o Ceará em XIV regiões para aplicação das políticas públicas estaduais

15)  O GT recomenda estruturar o Poder Judiciário em Zonas Judiciárias aos moldes das regiões estaduais;

16)  17 comarcas vinculadas têm menos de 10.000 habitantes; 13 comarcas vinculadas têm entre 10 e 15 mil habitantes;

17)  Das 35 Comarcas Vinculada, cerca de 30 comarcas distribuem por ano menos de 496 processos;

18)  Das 35 comarcas vinculadas apenas Ocara será transformada em Comarca nova, as outras 34 serão fechadas, extintas;

19)  Transferir comarcas iniciais, fechando, comarcas onde a distribuição de processos anos seja até 496 e tenha população inferior a 15.000 habitantes – no total de 44 comarcas

20)  Nenhuma entrância intermediaria será fechada, mas haverá alteração na distribuição processual;

21)  Toda comarca com mais de 50.000 habitantes deve ter no mínimo duas varas;

22)  As entrâncias passam a ser classificas como: 1) Inicial mais de 20 mil habitantes; 2) Intermediária 50 mil habitantes e 3) Final 200 mil habitantes;

23)  59 Comarcas serão extintas – Cerca de 32% dos Município não terão juiz residindo na Comarca, nem Comarca em seu território;

24)  Onde se fechar uma comarca também não terá mais o membro do Ministério Público;

25)  Como está hoje há Comarcas em todos os municípios, o juiz vai ao jurisdicionado. Agora em 59 Comarcas a população é que deverá ir ao juiz;

26)  Os advogados das 59 comarcas terão que se deslocar para trabalhar, aumentando os custos do acesso à Justiça.