Segundo o entendimento do magistrado, os novos leitos são necessários para garantir o direito à saúde e o compromisso que o poder público deve ter com a garantia de direitos fundamentais. Em sua decisão - ainda cabe recurso -, o juiz também estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das obrigações explicitadas por ele.

Conforme Jorge Luís Girão Barreto, os novos leitos devem ser implantados de forma conjunta e solidária pela União, o Estado do Ceará e pelos municípios de Fortaleza e Caucaia, no prazo máximo de quatro anos, contados do ajuizamento da demanda. A cada ano, deverão ser implantados, no mínimo, 35 novas vagas.

"Reafirmo os mesmos fundamentos de direito para reconhecer a necessidade de criação, por parte dos réus, de leitos de UTI no Estado do Ceará, e compeli-los a tanto, como forma de efetivação dos direitos fundamentais constitucionais à saúde, não só minorando o sofrimento de tantos quantos esperam nas filas dos hospitais públicos, mas, principalmente, como medida paliativa e também norteadora das ações dos gestores do dinheiro público, para que invistam naquilo que é o real objeto da expectativa de todos os contribuintes, a saber: saúde, educação e segurança”, afirmou o magistrado, em sua decisão.

De acordo com a DPU, a ACP foi proposta a partir da crescente demanda de pessoas que buscavam a Defensoria com necessidade de internação em leitos de UTI, em sua maioria com máxima urgência, mas que eram preteridas em uma longa fila de espera, que se acumulava em razão da insuficiência de vagas disponíveis para esse tipo de tratamento.

A reportagem entrou em contato com assessoria de imprensa da Secretaria da Saude do Estado do Ceará (Sesa-CE) para saber se a decisão judicial será cumprida, mas, até o momento, não obteve resposta.