"O estabelecimento especificado nesta Lei deverá afixar cartazes contendo o seguinte texto: 'Baixe o aplicativo SNE Denatran em seu celular e receba eletronicamente as notificações de infrações de trânsito e o desconto de 40% (quarenta por cento) nas respectivas multas'. Os cartazes deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados no formato A3", estabelece a Lei Nº 16.406/2017.

Para ter acesso ao desconto nas multas, o condutor do veículo deve, primeiramente, cadastrar-se no SNE, e reconhecer o cometimento da infração. O motorista pode também fazer download do aplicativo gratuito SNE Denatran, nas lojas Google Play e App Store em smartphones e tablets. 

Uma vez cadastrado, a pessoa vai receber todas os avisos de infrações de forma eletrônica. O sistema mostra detalhes das multas e o código do boleto para pagamento, por exemplo.