Os deputados também votaram matérias que tratam sobre adequações no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e no Ministério Público Estadual (MPE). Além das modificações feitas na Previdência do Ceará, as propostas criam duas fundações para gerir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
Uma delas é a Fundação Social do Estado (Cearaprev), que ficará responsável pelo regime próprio de previdência dos atuais funcionários públicos civis e militares. De acordo com o Governo do Estado, as mudanças no sistema previdenciário não afetarão os que hoje fazem parte do funcionalismo.
Outra matéria prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom) para os novos servidores que ingressarem no serviço público, após a promulgação da lei, e tiverem salários superiores ao teto geral do INSS, hoje, estipulado em R$ 5.645,80.
Para o servidor que aderir ao plano de previdência complementar e quiser se aposentar com o rendimento que tem, o Estado bancará apenas o teto e o servidor terá que pagar uma nova alíquota de 8,5% - atualmente ele paga uma contribuição de 13% - sobre o excedente.
Diário do Nordeste
