Mesmo após o fim da faculdade, e com o diploma de bacharel em Direito nas mãos, todo graduado em Direito é obrigado a ser aprovado no Exame de Ordem para exercer a profissão de advogado - alunos próximos da conclusão de curso também podem se inscrever. Contudo, a obrigatoriedade pode ser extinta, se aprovado um projeto de lei (PL) do deputado federal José Medeiros (Pode-MT).

A sugestão é que a obrigatoriedade seja extinta porque outras profissões não exigem outra avaliação, além da conclusão do ensino superior, de acordo com o projeto. Contudo, o presidente da OAB/CE explica que a obrigatoriedade é exigida em lei (906/1944), e a prova serve como controle de qualidade para avaliar os advogados que se formam semestralmente em todo o País.

"Para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho certeza de que os legisladores federais não vão concordar com uma situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País", complementa o oficial da secção cearense.

O diretor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque, reverbera o discurso da manutenção da obrigatoriedade como forma de controle de qualidade. Caso o exame não seja mais exigido, "vai ocorrer um problema na prestação jurisdicional. Pessoas desabilitadas representarão pessoas no Fórum. Alguém que não passa no Exame da Ordem não está habilitado para ser advogado", complementa o diretor.