Outros 34 itens integram a pauta da comissão. Entre eles, a PEC 10/2019, que trata da retenção do dinheiro do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta tem voto favorável do relator, senador José Serra (PSDB-SP).
Também será discutido o PLC 67/2017, que prevê obrigatoriedade do uso de detectores de metal e a gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), deu parecer favorável.
Outro item a ser avaliado pela CCJ é o Projeto de Lei 3.228, de 2019, que vincula o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral. A proposição é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e tem relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Agência Senado
