A medida viria para reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial. Os casos mais comuns envolvem aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos, Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos carentes e pessoas com deficiência, e aposentadoria rural.

A equipe econômica chefiada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe que pessoas com renda suficiente irão arcar com os custos de uma ação contra a Previdência Social caso a Justiça decida contra o autor do processo. Os mais pobres, famílias com renda mensal de até três salários mínimos ou com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, seriam poupados.

A implementação das novas regras depende da aprovação de um projeto de lei que será enviado pelo governo. A proposta iniciará sua tramitação na Câmara e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado.