Hoje, segundo a titular da pasta, há um passivo superior a R$ 200 milhões em multas no Detran, que precisa ser resolvido pelo órgão. A mensagem vai também transferir da Sefaz para o Detran todas as pendências relacionadas a veículos.

Assim que a lei for aprovada, seguirá para sanção do governador para, de imediato, entrar em vigor. Fernanda Pacobahyba não deu detalhes sobre prazos, parcelamentos e descontos dos débitos.