Isso pode ocorrer tanto com produtos que apresentem falhas quanto para outros tipos de troca.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prevê a apresentação da nota fiscal nessas situações. Como o próprio nome diz, é obrigatório apenas para o Fisco (autoridade fazendária do país), indispensável, no entanto, para provar a relação de consumo.
O vínculo com o produto pode ser comprovado por meio da etiqueta, embalagem, fatura do cartão de crédito, extrato de pagamento em débito, certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.
Se exigirem de você a nota fiscal, denuncie ao Decon (0800 275 8001).
Correio Braziliense
