A prorrogação vale para as Carteiras Nacionais de Habilitações (CNHs) e Permissões para Dirigir (PPD’s) vencidas a partir do dia 19 de fevereiro. Já os processos de habilitação do candidato foram ampliados para 18 meses.

Prazos para defesa de notificações, defesas processuais, reconhecimentos de condutores infratores, recursos de multa, para a suspensão do direito de dirigir e cassações de CNH também foram interrompidos por prazo indeterminado.

O atendimento presencial estará suspenso até o dia 3 de abril, e, de acordo com assessoria do órgão, aguarda novos decretos do Governo para definir horários de funcionamento.