A decisão vem após o Governo Federal entrar com recurso contra a atuação dos profissionais de saúde do Ceará no Aeroporto. Registrada no último dia 31, a decisão é do desembargador federal Fernando Braga Damasceno da 3ª Turma da 5ª Vara da JFCE.
O governador Camilo Santana afirmou, por meio das redes sociais, que o Estado continua "fazendo o trabalho de barreira sanitária para triagem e avaliação clínica na chegada dos passageiros ao aeroporto". Camilo classificou a ação do Governo Federal como "um recurso inexplicável num momento gravíssimo de pandemia do coronavírus".
No recurso, a Anvisa pontuou "ausência de competência dos Estados para atuação em áreas de portos, aeroportos e fronteiras". A Anvisa considerou ainda ineficazes as medidas, que não foram recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e trariam "risco de aumento de aglomeração e de contágio". A alternativa apresentada pelo Governo Federal era de que os Estados atuassem fora das áreas de acesso restrito do aeroporto.
No último dia 21, a Justiça Federal da 5ª Região já havia acatado um pedido do Governo do Ceará em desfavor da Anvisa. De forma liminar, a Justiça permitiu que o Estado realizasse o trabalho após alegação de que a Anvisa não estaria colaborando com a medida. Ficou determinada então multa de R$ 500 mil no caso de descumprimento por parte da Agência.
