Entre as atribuições estão a nomeação de ministros, emissão de decretos, celebração de tratados e relações com outros países, além de proibir Bolsonaro de decretar estado de defesa ou de sítio.

A ação, que ainda pede que Bolsonaro seja proibido de participar de quaisquer atos públicos enquanto não apresentar seus exames para coronavírus, diz que “o Presidente da República cometeu, em tese, inúmeros crimes de responsabilidade, permanecendo na reiteração incontrolada, levando a efeito atos diretamente relacionados à omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em simplesmente analisar o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade”, sobre o impeachment protocolado no Congresso.

Os juristas usam como precedente os afastamentos do então deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara, e do então senador Aécio Neves do cargo de Senador, ambas feitas pelo Supremo, em razão da reiteração diuturna da prática delitiva de crimes de responsabilidade.