Na sua recomendação, o promotor de Justiça Flavio Bezerra destacou que o município admitiu por meio de sucessivos decretos a sua calamitosa situação financeira e fiscal, tornando assim, incompatível e desproporcional os casos promovidos pela referida licitação.
O promotor ainda citou que a justificativa para tais contratações presentes no Termo de Referência evidencia desproporcionalidade com a economia e a finalidade do interesse público, quando fala que servirá a alimentação de servidores em horas extras, justamente quando se tem o fechamento dos órgãos públicos e restrição da atividade presencial.
Diante da grave crise financeira e escassez de recursos pela qual passa o município de Tamboril, o promotor faz menção em sua recomendação, da revisão contratual dos servidores temporários do município que receberam apenas 50% dos seus vencimentos do mês passado.
Manuel Sales
