Os serviços de inscrição, regularização e emissão de 2ª via de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) passam a ser oferecidos em 475 Cartórios de Registro Civil no Estado, a partir deste mês de agosto. A informação foi anunciada pela Receita Federal.
A iniciativa faz parte de um convênio firmado com base na Lei Federal nº 13.484/1720, entre a Receita Federal do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A lei transformou os municípios e distritos do país em Ofícios da Cidadania, que podem fazer parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.
De acordo com a Receita, os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa de conveniência no valor de R$ 7. Permanecem gratuitos os serviços de casos de inscrição no CPF realizada no ato do registro de nascimento, cancelamento por óbito e alteração de nome por ocasião do casamento.
