O documento foi apresentado pelo governo Bolsonaro após determinação do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news, que baniu das redes 16 apoiadores do gestor nacional.
Na manifestação ao STF, assinada pelo próprio Maia, a Câmara argumenta que o tipo de recurso enviado por Bolsonaro não é adequado para tratar do assunto. Vale ressaltar que as ações que questionam a constitucionalidade de atos não são os meios adequados para discutir situações individuais específicas.
A Câmara ainda pontuou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a conduta de divulgar “observações em caráter mordaz ou irônico” ou “opiniões em tom de crítica severa” não é passível de responsabilização, desde que não tenham como base “fatos manifestamente falsos”.
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