Por meio do novo decreto, o Governo Federal inicia a ação para que o serviço de aposta possa ser oferecido apenas através da iniciativa privada.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, “o decreto manifesta concordância do Chefe do Executivo com a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que, em sua Resolução nº 134/2020, qualificou o serviço público de loteria denominado ‘apostas de quota fixa’ naquele Programa, bem como incluiu o serviço no Plano Nacional de Desestatização – PND”.
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