Entre os efeitos que foram suspensos pela determinação, estão o impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, e receber remuneração em função pública.
O Tribunal entendeu que o agravamento da pandemia dificultou a justificativa dos eleitores e o pagamento das multas, especialmente em casos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida vale enquanto o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para evitar o contágio da Covid-19 estiver vigente.
Após o fim do prazo de suspensão estabelecido pela Resolução, os eleitores deverão pagar suas multas ou solicitar a isenção à Justiça Federal caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas.
