A nota destaca, ainda, que houve, com a publicação no Diário Oficial do Estado, a atualização de 4,18% – correspondente à inflação do período compreendido entre março de 2019 e outubro de 2020, da tarifa que existe há 25 anos. O Decreto, de acordo com a nota da Cogerh, que trata da atualização da tarifa, foi aprovado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará que é composto por 20 conselheiros.
Segundo a nota oficial da Cogerh, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem fundamento legal na lei que instituí a política nacional de recursos hídricos de No 9.433/97, artigo 5º, inciso IV, e está amparada na lei No 14.844/10, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará.
