"É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies", diz a portaria. O Sisfies é o sistema que reúne o cadastro dos universitários que financiam cursos pagos de graduação e pós-graduação. Os cadastros são analisados de acordo com as regras do programa. Entre as exigências está a escolha do curso (só instituições com avaliação positiva do MEC são aceitas), o fato de o estudante não ser inadimplente em programas de crédito educativo e o porcentual de comprometimento que a mensalidade provoca na renda per capita (se esse valor for abaixo de 20%, o estudante não pode pedir financiamento pelo programa). (G1/AVSQ).
