Decisão judicial ordena suspensão de lei que reduzia salários dos enfermeiros municipais em Hidrolândia

A juíza substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, Rosa Cristina Ribeiro Paiva, determinou em decisão nesta segunda-feira (04/12), que a Prefeitura de Hidrolândia suspenda o cumprimento da Lei Municipal Nº 1.091/2023, que trata sobre o valor do piso salarial dos enfermeiros. A votação desta lei, ocorrida em novembro, causou bastante repercussão na cidade.

O Sindicato dos Servidores Públicos, através da presidente Maria de Fátima Azevedo Timbó, ingressou com um mandado de segurança para derrubar a aprovação da Câmara, justificando que o Piso da categoria vinha sendo pago de forma regular até outubro e que com a aprovação da referida lei, reduziu o vencimento-base dos substituídos, indicando um novo valor para uma jornada de 44 horas semanais.

O advogado da entidade, Frid Alves, defende que o fato viola “frontalmente o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimento e que a Lei jamais poderia reduzir os vencimentos da maneira como aconteceu”.

A magistrada impõe que se mantenha o vencimento-base de 40 horas semanais e, que caso o pagamento ou a folha de novembro de 2023 já tenha acontecido com a redução de valores, o pagamento da diferença seja em folha complementar ainda dentro de dezembro.

A época, a prefeita Iris Martins negou que houvesse qualquer redução de salários e que a medida foi tomada em função de que, o Município não estava recebendo a complementação do Governo Federal para este custeio. “Nos moldes que foi aprovado inicialmente, estávamos de certa forma informando que não precisava de sua ajuda nesta empreitada, o que não condiz com a realidade”, alega.

Ao A Voz de Santa Quitéria, o procurador Alan Victor Abreu informou que houve na verdade, um aumento de R$ 183 para os enfermeiros e R$ 120 para os auxiliares e que esta diferença para as 44 horas semanais foi instituída através de uma gratificação fixa na remuneração deles. "Já estamos entrando com recurso, para que possa esclarecer esses fatos. Estamos aguardando o sindicato para se manifestar", concluiu.