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Ex-gestores terão que pagar multas, segundo Tribunal de Contas dos Municípios.

Ex-gestores terão que pagar multas, segundo Tribunal de Contas dos Municípios.

27/01/2012 às 09h40 Atualizada em 27/01/2012 às 09h40
Por: Thiago Rodrigues
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Foram ainda emitidos seis pareceres em contas de governo, sendo eles favoráveis a aprovação das contas de José Ney Leal Petrola, na prefeitura de Arneiroz, Francisco Gidalberto Rodrigues na prefeitura de Missão Velha e Isaac Gomes da Silva Júnior na prefeitura de Mauriti, todos no exercício de 2008.Também receberam pareceres favoráveis à aprovação de suas contas, referente a 2009, os prefeitos de Barbalha, José Leite Gonçalves Cruz; de Senador Sá, Alex Sandro Rodrigues Oliveira e; de Quixeramobim, Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior.Como se tratam de processos sobre prestação de contas de governo, a decisão do TCM não é considerada como julgamento, apenas um parecer técnico para orientar a Câmara que é o órgão competente para julgar as contas do prefeito. Ao TCM cabe julgar prefeito quando se tratar de contas de gestão.No caso do prefeito de Amontada, foram consideradas irregularidades a realização de créditos adicionais sem autorização legislativa e em valor superior ao permitido na lei. Além disso, não foi atingido o percentual constitucional de 25% para aplicação na Educação e o repasse do duodécimo para a Câmara foi inferior ao valor fixado em lei.

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