Saiba como funcionará o Programa Pé-de-Meia para estudantes

A lei que cria o Programa Pé-de-Meia, para incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público, foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. A legislação define quem poderá receber o incentivo e a forma de financiamento do benefício, e como e quando o dinheiro poderá ser usado.

Embora o detalhamento sobre valores que serão depositados nas poupanças e efetivação dos saques devam ser regulamentados em outra publicação, a lei já define quem poderá participar do programa. Os principais critérios são relacionados à educação e renda.

Para o ensino regular

• Ser estudante do ensino médio das redes públicas;
• pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• efetivar a matrícula no início de cada ano letivo;
• ter frequência escolar mínima de 80% do total de horas;
• concluir o ano com aprovação;
• participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e da avaliação externa de estados e Distrito Federal, para o ensino médio;
• e participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no último ano do ensino médio.

Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA)

• Ter idade entre 19 e 24 anos;
• pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• participar no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja),
• e participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Estudantes de famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade na participação do programa. Nos casos de famílias compostas por uma pessoa, a poupança não poderá ser acumulada com o recebimento dos Benefícios de Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar e Extraordinário de Transição.