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Santa Quitéria, CE
A Promotoria de Justiça de Varjota firmou no último dia 06, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para garantir melhorias na infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde. Nos prédios, foram constatadas diversas irregularidades durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC). A medida visa aprimorar a estrutura destinada ao atendimento da população, garantir a adequação às normas sanitárias e reforçar a prestação dos serviços de saúde pública da cidade.
No acordo, a Prefeitura se comprometeu a garantir a inscrição de todas as UBS junto ao CREMEC. Além disso, as UBS Empréstimo, Centro, Ararinha e Pedreira têm que estruturar o setor de esterilização de materiais. A UBS Pedreira deve também reformar a estrutura física, realizar a climatização da farmácia e organizar a guarda e o fluxo de materiais, bem como o fluxo de funcionários.
Já a Unidade Obstétrica de Varjota precisa instalar e estruturar um centro cirúrgico obstétrico capaz de realizar cirurgias de médio porte, e ainda adquirir equipamentos, medicamentos e insumos para o atendimento na sala de parto normal.
O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil reais, que será convertida em favor do Fundo Estadual de Saúde.
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