O Governo Federal afirmou que a garantia de trabalho digno e a ampliação da proteção social para trabalhadores de plataformas digitais estão entre as prioridades da gestão. A declaração foi feita pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, nesta terça-feira (17/03).

A regulamentação das plataformas digitais está em discussão no Congresso e tem votação prevista para abril. A proposta busca criar um marco legal para assegurar direitos trabalhistas a motoristas e entregadores. Segundo o ministro, não há previsão de criação de impostos no projeto.

“Ninguém está querendo cobrar imposto, não terá cobrança de imposto. Nós estamos propondo que esse motorista tenha direito a uma garantia de seguro acidente e auxílio doença, de seguridade social, com contribuição majoritária da plataforma, porque hoje está muito fácil para a plataforma”, explicou.

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O ministro informou ainda que o governo realizou, nos últimos três meses, um processo de escuta com trabalhadores de aplicativos de diferentes regiões do país para a elaboração do projeto. Entre as demandas apresentadas pela categoria está a definição de um valor mínimo de R$ 10 por entrega, além do pagamento adicional de R$ 2,50 por quilômetro percorrido. Atualmente, o valor pago por quilômetro é de R$ 1,50.

As medidas foram encaminhadas para integrar o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O ministro também afirmou que a proposta tem sido alvo de desinformação nas redes sociais. Segundo ele, informações sobre aumento de preços ou criação de tributos não correspondem ao conteúdo do projeto.

“O governo escutou esses trabalhadores, que ninguém nunca havia escutado. E há uma desinformação danada, que diz ‘vai aumentar o preço, é imposto, é taxação’. A ponto de alguns trabalhadores, os maiores beneficiários dessas medidas, que inclusive lutaram por elas, ficarem em dúvida”, comentou.

Estimativas do governo indicam que cerca de 2,2 milhões de pessoas atuam em plataformas digitais no país. Entre elas empresas como Uber, 99, iFood e inDrive.