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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Ceará, multou em R$ 1,2 milhão em empresas do setor varejista em casos com falhas em produtos e na prestação de serviços.
As penalidades fazem parte da Operação “Dia do Cliente”, com 34 decisões administrativas envolvendo fabricantes, varejistas, plataformas de comércio eletrônico e assistências técnicas.
As irregularidades estão na venda de mercadorias com vícios, recusa de garantia, o descumprimento de ofertas e acordos firmados com consumidores e falta de informações sobre produtos e serviços.
Dentre os principais produtos envolvidos na operação feita a partir do Decon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), estão: celulares, televisores, eletrodomésticos, motocicletas, computadores e aparelhos de ar-condicionado.
Os lojistas alegaram que as falhas dos produtos eram decorrentes do mau uso por parte do consumidor, negando a garantia destes e cobrando valores para reparos.
Problemas em atualizações de software, ineficiência da assistência técnica, recusa na substituição de produtos defeituosos e utilização de laudos unilaterais também foram identificados pelo Decon.
Essa operação do MPCE foi feita a partir de infrações do Código de Defesa do Consumidor. As empresas podem recorrer das decisões na esfera administrativa.
