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O governo federal anunciou nesta terça-feira (29) o lançamento de um pacote de novas medidas para o programa Desenrola MEI. A ação, aborda a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa com até cinco salários mínimos (R$8.105) de débito.
A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida Inicia na próxima quinta-feira, 1º de outubro de 2026 e vale até o dia 31 de janeiro de 2027.
O programa prevê a entrada de pelo menos 5% do valor do débito, sem nenhum desconto, e com o parcelamento do valor restante em até 55 meses, com abatimento de 50%.
Vale ressaltar que empresas incluídas no cadastro de empregadores, com registro de condições trabalhistas análogas a escravidão não serão contempladas.
Pelo lado da Advocacia-Geral da União (AGU), foi anunciado um edital específico para MEIs que possuem débitos de até cinco salários mínimos perante a autarquias e fundações públicas federais.
A ação, cobre dívidas tributárias e não tributárias com órgãos como Anatel, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o governo, cerca de 10 mil devedores poderão ser beneficiados pela iniciativa, que envolve um volume estimado de R$ 50 milhões em débitos.
