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Santa Quitéria, CE
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizará, de 1º a 4 de dezembro, mais uma edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”. A iniciativa busca garantir o reconhecimento voluntário de paternidade a pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas pela internet.
Para o atendimento, será necessário apresentar, no ato da inscrição, documento oficial com foto, comprovante de endereço e certidão de nascimento sem o registro paterno, e lavrada na comarca de Fortaleza.
A ação não contempla casos de reconhecimento de paternidade socioafetiva nem situações em que já exista pai registral na certidão.
A campanha possibilitará a realização de exames de DNA e audiências de mediação voltadas ao reconhecimento voluntário de paternidade.
Após a confirmação do vínculo e a formalização do acordo, será elaborado um termo homologado judicialmente, permitindo a emissão de uma nova certidão de nascimento com a inclusão do nome paterno.
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