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UVA é proibida de cobrar taxas de alunos e firmar convênios com instituições privadas

UVA é proibida de cobrar taxas de alunos e firmar convênios com instituições privadas

Thiago Rodrigues
Por: Thiago Rodrigues
28/05/2013 às 19h12 Atualizada em 28/05/2013 às 19h12
UVA é proibida de cobrar taxas de alunos e firmar convênios com instituições privadas
Foto: Reprodução

- Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (Fametro)
- Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA)
- Instituto do Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC)
- Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ)

Para entender: Consta no artigo 222 da Constituição do Estado do Ceará que uma fundação com personalidade de direito público criada e mantida pela Administração estadual não poderá cobrar taxas e custeios de seus alunos.

MPF/CE