Ações e TAC
Com as ações ajuizadas e o TAC firmado, o MPF busca eliminar a exposição de presos, crianças e adolescentes no horário diurno da programação televisiva do Ceará, além da exibição de conteúdo de caráter iminentemente impróprio e discriminatório em programas humorísticos e policiais. O objetivo das ações e do TAC tem por fundamento assegurar o direito fundamental à dignidade humana na sua vertente de direito à própria imagem.
Para o procurador da República Alexandre Meireles, trechos do programa "Barra Pesada", veiculado pela TV Jangadeiro, afiliada ao Grupo Bandeirantes de Comunicação, apresentam a banalização da violência, com corpos esquartejados, exibição de presos e escárnio de detidos, além de menores de idade. "Para tanto, sempre contando com a conivência de autoridades policiais estaduais, que fornecem a matéria-prima humana para este espetáculo grotesco: presos e detidos, especialmente menores, das camadas mais pobres da população, que, em seguida, são publicamente submetidos a um tratamento indigno e degradante, como se nem fossem humanos, porquanto nenhuma dignidade lhes é garantida", aponta o procurador.
Já os programas "Os Malas e a Lei", "Nas Guarras da Patrulha", "Show do Tony Nunes", "João Inácio Show" e "Ênio Carlos Show", veiculados pela TV Diário, são, para Alexandre Meireles, "um incomparável show diurno de ilegalidades". "Os programas humorísticos se enquadram como inadequados, especialmente se avaliados os horários de exibição destes e o conteúdo veiculado, muitas vezes de caráter discriminatório e incitatório à dignidade da pessoa humana", avalia o procurador da República.