As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos 36 parlamentares presentes à plenária deliberativa. Pelo menos 12 emendas também foram apreciadas pelos deputados, que se reuniram por mais de seis horas no sábado.
Em publicação no Facebook, o governador Camilo Santana informou o ato de sanção, destacando ainda que as leis entram em vigor de imediato. "Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!", concluiu o chefe do Executivo.
A partir de agora, os policiais militares poderão trabalhar até 84 horas extras mensais, inclusive, nos dias de folga. Foi criado ainda o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar a pasta.
Uma das matérias permitiu também a reversão para a Ativa daqueles policiais que estão na Reserva. O Governo do Estado criou ainda a Lei de Recompensa para Cidadãos que fornecerem informações relevantes à Polícia para punição de infratores.
Também foi criado o banco de informações sobre veículos desmontados, além de criadas regras de restrição ao uso dos entornos dos presídios do Estado para evitar fugas e garantir mais segurança nestes locais.
