O Projeto de Lei Nº 005/2019, de 21 de Fevereiro de 2019, que concede aos servidores públicos do Magistério Municipal, um reajuste na tabela de vencimentos, da ordem de 4,17%, passa a ser implantado a partir deste mês. De acordo com o texto do projeto, “o percentual segue as regras definidas pelo Ministério da Educação e seu pagamento na integralidade”.
Já o Projeto de Lei Nº 001/2019, de 05 de Fevereiro de 2019, institui o valor de R$ R$ 998,00 como piso salarial para os servidores públicos do quadro pessoal do município, acima do salário mínimo estabelecido no plano nacional.
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