O Dpvat é pago todos os anos por proprietários de veículos e indeniza vítimas de acidente de trânsito. O Dpem assiste vítimas de danos causados por embarcações.

A MP chegou ao Congresso em novembro de 2019, mas sequer foi debatida pela comissão mista criada para analisá-la. O colegiado, formado por deputados e senadores, reuniu-se somente duas vezes em dezembro do ano passado.

Do total arrecadado com o Dpvat, 45% deve ser destinado para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento hospitalar de vítimas; 5% para programas de prevenção de acidentes; e o restante, para indenizações.