O texto foi publicado nesta quinta-feira (28/05) no Diário Oficial da União (DOU) e altera regras editadas em março pelos então ministros Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta.

Mendonça e Pazuello mudaram o entendimento referente à responsabilização civil, administrativa e penal de possíveis infratores. “Deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”, frisa o texto que está em vigor.

A alteração atende a reclamações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que é contra o uso de força policial para, por exemplo, retirar pessoas de espaços que geram aglomeração, como praias e calçadões.

A polícia poderia encaminhar a pessoa à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas , conforme determinação das autoridades sanitárias.