Entre as informações a serem repassadas ao MPCE estão a quantidade de doses recebidas; a logística utilizada para armazenamento e imunização; o controle e fiscalização de todo o processo, a fim de evitar que a fila de prioridade seja desrespeitada; e a disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Recebida a recomendação, o gestor tem prazo de cinco dias para apresentar, por e-mail à Promotoria de Justiça correspondente, o Plano de Vacinação do município. A desobediência aos critérios pode colocar o gestor ou servidor sob pena de responsabilização cível e criminal.