A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (5), o projeto de lei que traz novas regras sobre renegociação das dívidas dos estudantes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parecer define que estudantes com dívidas vencidas e não pagas até o dia 30 de junho de 2023 poderão negociá-las por meio de transação. O texto ainda segue para votação no Senado, conforme anúncio do ministro da Educação, Camilo Santana, nas redes sociais.

“A renegociação das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma demanda dos estudantes e um compromisso do presidente Lula. Ontem a Câmara dos Deputados aprovou a proposta encaminhada pelo Governo Federal, que permite o refinanciamento para contratos com atraso no pagamento de mais de 90 dias. O parcelamento pode chegar a 150 vezes. Agora o Projeto de Lei 4172/23 vai para votação no Senado”, publicou o ministro.

Ainda nessa lei, o texto aprovado muda o percentual de aporte das instituições privadas de ensino participantes do Fies no Fundo Garantidor FG-Fies, condição exigida para seus alunos poderem contar com 100% da mensalidade financiada. Do sexto ano de adesão em diante, elas terão de aportar entre 10% e 27,5% das mensalidades, variável em função de critérios estabelecidos em regulamento.

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Atualmente, devem entrar com um percentual calculado em função da inadimplência comparada ao valor mensal esperado de pagamento pelo financiado. Segundo o último relatório divulgado pela Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, em 2021 o FG-Fies honrou o pagamento de 265.074 contratos em um montante de R$ 6,8 bilhões.

Renegociação de dívidas do Fies

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou também o projeto de lei da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) que possibilita ao fiador de empréstimo do Fies realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A medida é inserida na Lei do Fies.

O Projeto de Lei também permite que o estudante financiado ou o seu representante legal autorize o acesso ao extrato financeiro do contrato ao fiador que quiser amortizar o saldo devedor vencido ou a vencer. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “Isso sem dúvida tornará a operação mais transparente para quem se propõe a ser fiador, contribuindo para o próprio funcionamento do Fies”, disse.

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).