Um projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal de Santa Quitéria, visando garantir aos servidores públicos que possuem filhos com necessidades especiais a redução de suas cargas horárias de trabalho, permitindo que possam dedicar mais tempo aos cuidados essenciais. A iniciativa foi anunciada ontem (04/04) pelo prefeito Braguinha, durante o 1º Simpósio Interprofissional do Neurodesenvolvimento.

"A luta das pessoas com deficiência é histórica, mas recentemente tem conquistado vitórias importantes e o Município também precisa garantir os direitos e atuar para reduzir injustiças e desigualdades. O papel de pais e cuidadores é fundamental na vida destas pessoas atípicas, sendo essencial assegurar que eles consigam conciliar suas tarefas de cuidado com um trabalho digno", destacou o gestor.

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Será concedido horário especial de serviço ao servidor:

1. Estudante, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;
2. Ao servidor com deficiência, independentemente de compensação de horário;
3. Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, sensorial, intelectual, do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou múltipla, que necessite de atenção permanente, independente da compensação de horário.

Ele aproveitou para agradecer e reconhecer a todos os servidores envolvidos no processo de cuidados às crianças especiais e reforçou o compromisso da administração municipal com essa causa tão nobre.