O projeto que garante notificação em tempo real sobre casos de falta de energia elétrica no Ceará foi sancionado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). Os artigos da nova legislação constam no Diário Oficial do Estado (DOE).

A legislação tem origem do Legislativo estadual e obriga o repasse de informações sobre queda de energia por meio de aplicativos (apps), sites e redes sociais.

Com a sanção, as regras valem para a Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pelo serviço no Estado.

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A proposta foi de autoria do líder do governo Elmano na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri (PDT) e foi aprovada no último dia 10.

Em relação ao descumprimento, a proposta propõe multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).