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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou na tarde desta quarta-feira (06/11), um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Santa Quitéria, com o objetivo de garantir a saúde financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPESQ). É a primeira vez que um acordo desta monta é firmado.
Ao longo de administrações anteriores, desde 2007, acumularam-se sucessivos parcelamentos de dívidas, que nem sempre tinham seus pagamentos honrados. Alguns eram regularizados, de forma que solucionava de forma temporária, porém empurrava o problema por mais tempo.
Entre parcelas vencidas e saldo devedor, o valor chega a impressionantes R$ 120,6 milhões. Este valor, que estava dividido em cinco acordos, será unificado em um só, com prazo de quitação em 35 anos. Só as dívidas vigentes, estão avaliadas em R$ 23,1 milhões.
Desta maneira, o MP entendeu a necessidade de medidas urgentes para regularizar os pagamentos e impedir novas dívidas para o IPESQ, bem como assegurar a longo prazo o pagamento de benefícios aos segurados.
Dentre as cláusulas acordadas, caberá a Prefeitura encaminhar projeto de Lei para a Câmara com urgência, para efetuar o reparcelamento da dívida; comprometer-se a recolher as obrigações previdenciárias em dia; e em caso de descumprimento, ser descontado de imediato dos valores recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O TAC foi assinado pelo promotor José Luciano da Silva, prefeito José Braga Barrozo, procurador-geral Leydson Ribeiro e o diretor-presidente do IPESQ Josenias Magalhães, além das presenças da vereadora Aurismênia Chaves e das presidentes do SINDPROSQ e SINDSEP, respectivamente Ana Célia Mendonça e Adília Muniz.
