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Santa Quitéria, CE
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) começará a ser emitida em Santa Quitéria a partir dessa semana. Pessoas com TEA de todas as idades poderão solicitar o documento na Secretaria de Proteção Social, localizada na Rua Dr. Otávio Lobo, no Centro.
A CIPTEA é gratuita e tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com autismo, garantindo prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social.
O documento é regulamentado pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a carteira como instrumento de garantia de direitos em todo o país.
