25°C 31°C
Santa Quitéria, CE
Publicidade

Receita Federal perdoa dívidas previdenciárias de MEIs

A medida não exige solicitação por parte dos contribuintes e começará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

16/11/2026 às 10h57
Por: Rita de Cássia Fonte: Portal Itapipoca
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Receita Federal informou que as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de novembro serão perdoadas automaticamente. A medida não exige solicitação por parte dos contribuintes e começará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026, que prevê a remissão de débitos relacionados às contribuições previdenciárias dos microempreendedores. A medida também faz parte de um conjunto de mudanças voltadas à categoria.

Continua após a publicidade
Anúncio

O perdão abrange os valores destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano. 

Além dos valores principais, também serão perdoados os juros e as multas incidentes sobre essas contribuições.

Quais valores não entram no perdão?

Apesar da remissão, nem todas as cobranças presentes no DAS-MEI serão eliminadas. A Receita Federal esclarece que os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo devidos.

Isso acontece porque o ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS é de responsabilidade dos municípios. Portanto, os microempreendedores deverão continuar pagando esses tributos normalmente, quando aplicáveis.

Santa Quitéria, CE
25°
Tempo nublado

Mín. 25° Máx. 31°

25° Sensação
6.62km/h Vento
73% Umidade
100% (2.55mm) Chance de chuva
05h16 Nascer do sol
05h34 Pôr do sol
Ter 37° 24°
Qua 37° 23°
Qui 38° 24°
Sex 37° 24°
Sáb 37° 24°
Atualizado às 07h13
Publicidade