
A Receita Federal informou que as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de novembro serão perdoadas automaticamente. A medida não exige solicitação por parte dos contribuintes e começará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026, que prevê a remissão de débitos relacionados às contribuições previdenciárias dos microempreendedores. A medida também faz parte de um conjunto de mudanças voltadas à categoria.
O perdão abrange os valores destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.
Além dos valores principais, também serão perdoados os juros e as multas incidentes sobre essas contribuições.
Apesar da remissão, nem todas as cobranças presentes no DAS-MEI serão eliminadas. A Receita Federal esclarece que os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo devidos.
Isso acontece porque o ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS é de responsabilidade dos municípios. Portanto, os microempreendedores deverão continuar pagando esses tributos normalmente, quando aplicáveis.
Mín. 25° Máx. 31°