
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por maioria, nesta quarta-feira (18), a regra que obrigava os cartórios de registro de títulos e documentos do Ceará a informar eletronicamente ao Detran-CE as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão passa a valer com a publicação da ata do julgamento. Quem já concluiu a transferência mantém a validade da operação.
A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) levou o caso ao Supremo. Segundo a entidade, a exigência elevou o custo do procedimento no Ceará de R$ 30,32 para R$ 263 por operação. A federação relatou ainda que o Detran-CE passou a recusar transferências feitas por outros meios autorizados pelas normas federais.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.970, prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Ele destacou que a Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito e registros públicos. Com esse entendimento, o Ceará não pode impor o cartório como único canal para comunicar a operação ao Detran.
Para as operações realizadas enquanto a regra esteve em vigor, cabe aos próprios cartórios encaminhar os registros ao Detran-CE.
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