"A distribuição é exatamente como a aprovada pela Câmara", disse Mercadante". Na nova divisão, se aprovada a MP do governo, os Estados produtores devem ver sua participação cair para 20%. Os municípios produtores baixam para 4%. A União cai de 30% para 20%. Os Estados não produtores vão receber até 2019 percentual de até 27% dos recursos das novas áreas. Regra igual será usada para os municípios não produtores."O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidenta Dilma". Esta foi, em nota, a reação do governador do Rio, Sérgio Cabral, à decisão do Planalto. "Foi positivo. Dilma preservou a estrutura dos estados produtores das áreas já concedidas e admitiu uma distribuição maior nas áreas novas, direcionando para uma atividade prioritária, que é a Educação", concluiu.