O documento é uma das responsabilidades dos MEIs e tem a finalidade de informar o rendimento (faturamento) de todas as operações realizadas no último ano. O atraso na entrega da declaração gera uma multa no valor de R$ 50,00.

O preenchimento da DASN-SIMEI pode ser feito através do portal do empreendedor, seguindo as orientações contidas no próprio site (AQUI).

Para ser atendido o microempreendedor deverá apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física), comprovante de endereço (residencial e comercial), número do CNPJ e o levantamento do valor bruto anual recebido como MEI referente ao ano exercício de 2015.