De acordo com o pedido de impeachment, o ministro desrespeitou o Regimento Interno do STF ao não submeter ao Plenário do Tribunal decisões liminares proferidas em setembro de 2014, quando ele resolveu conceder o benefício aos juízes federais. Os advogados afirmam que, ao proferir uma decisão liminar, pelo Regimento Interno do STF, o relator está obrigado a levar imediatamente o caso à consideração dos demais ministros.
Fux teria evitado a apreciação dos demais ministros por quase dois anos, resultando na concessão indiscriminada do auxílio moradia, segundo os denunciantes. Os advogados acreditam que a atuação do ministro é suficiente para a aplicação da penalidade de perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
Conforme o documento protocolado no Senado, o benefício vem sendo concedido mesmo para quem possui imóvel na cidade onde trabalha.
Redação Web
