Aqui no Ceará, a Assembleia Legislativa já aprovou a proposta nesse sentido encaminhada pelo governador Camilo Santana, que, porém, ainda não sancionou a Lei.

Trata-se de uma providência que, oficializada pelo Legislativo, colaborará para a melhora da receita dos governos estaduais, que vem caindo mensalmente por força da queda da atividade econômica que, por sua vez, provoca a redução da arrecadação tributária e, consequentemente, a diminuição das transferências dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

As federações da indústria, do comércio e da agricultura deverão apelar à Justiça, argumentando que a Lei é inconstitucional, pois fere o direito adquirido pelas empresas beneficiadas. Preveem os líderes empresariais que essa Lei poderá causar desemprego.