A decisão, no entanto, era relativa a um caso concreto. Nesta quarta-feira, 5, por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que tem efeito vinculante para os juízes de todo o País.

Dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a antecipação da execução da pena. O julgamento foi apertado e a presidente do STF, Carmen Lúcia, foi responsável pelo voto decisivo.

O único a mudar de voto foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele foi com a maioria para permitir a execução da prisão após a segunda instância. Ontem, contudo, ele acompanhou a ala contrária à decisão tomada pela Corte e sugeriu que a execução da pena começasse após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Votaram a favor da execução antecipada da pena os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Os ministros reafirmaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância é importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que uma grande de recursos seja utilizada para protelar o início do cumprimento da pena.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Toffoli justificou que em fevereiro analisou o caso concreto discutido em um habeas corpus. Agora, se debruçou sobre o tema de maneira ampla.

Para Dias Toffoli, o STJ, por ser uma instância superior, tem a possibilidade de corrigir injustiças de instâncias inferiores

O julgamento foi acompanhado no plenário da Corte por uma claque de advogados criminalistas - grande parte atua para empresários ou políticos na Operação Lava-Jato. A decisão do STF no início ano gerou ampla reação no meio jurídico, o que fez com que duas ações questionassem o tema na Corte.

O julgamento das ações, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), teve início em setembro, com voto do relator, ministro Marco Aurélio, e foi concluído ontem. Como a sentença se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão terá de ser seguida por todos os tribunais do país.