Ficou certo que todos os presentes assinariam essa proposta da nova emenda, idêntica à que foi feita há algum tempo no Estado do Maranhão, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na proposta nova que Heitor está elaborando, não terá a fotografia do conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento do deputado Heitor Férrer, e dos seus colegas que participaram do encontro de ontem é que a nova emenda constitucional, além de extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF de iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), por falta de objeto, atingirá o objetivo de extinguir o TCM.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem caberá absorver a responsabilidade de fiscalização das contas municipais, hoje a cargo do TCM, ficaria com a responsabilidade de propor a Lei Complementar competente para resolver todos os demais problemas ocasionados pela extinção da Corte de contas municipais.
Edison Silva
