Na Recomendação Ministerial Nº 002/2017/PJH, o MPCE recomenda que sejam anulados no prazo de 24 horas, os Decretos Executivos Nº 02/2017 e o Nº 003/2017, bem como quaisquer outros decretos ou atos administrativos afins que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública.
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